Legislação e Documentos NFC-e

• • PORTARIA GSF Nº 606/2015 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da NFC-e para novas inscrições de varejistas nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano).
  • Ajuste SINIEF 22/2013 (Altera o Ajuste SINIEF 07/05).
  • Ajuste SINIEF 01/2013 (Institui a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

• Ato COTEPE 72/2005 (Dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e, do DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-e)