Legislação e Documentos DeSTDA
Manual do Usuário (Orientações para o aplicativo da DeSTDA)
- PORTARIA GSF Nº 268/2016 (Prorroga o prazo para apresentação da DeSTDA para 28.01.2017)
- PORTARIA GSF Nº 217/2016 (Prorroga o prazo para apresentação da DeSTDA para 20.10.2016)
- PORTARIA GSF Nº 78/2016 (Dispõe sobre a DeSTDA, na forma que especifica)
- Constituição Federal (Artigo 155, VII e VIII, com redação dada Emenda Constitucional nº. 87, de 2015.)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Artigo 99)
- Lei Complementar Nº. 123/2006 (Artigo 13, §1º, XIII)
- Ajuste SINIEF 12/2015 (Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.)
- Ato COTEPE 47/2015 (Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.)