Legislação e Documentos MDF-e

• Ajuste SINIEF 21/2010 (Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e)
• Ajuste SINIEF 24/2013 (Altera o Ajuste SINIEF 21/2010)
• Ajuste SINIEF 14/2014 (Altera o Ajuste SINIEF 21/2010)
• Ajuste SINIEF 09/2015 (Altera o Ajuste SINIEF 21/2010)
• Ajuste SINIEF 09/2007 (Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• Ajuste SINIEF 07/2005 (Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).
• Ato COTEPE 38/2012 (Dispõem sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE)