Legislação
Decreto nº 18.561, de 08 de outubro de 2019
Regulamenta a Lei nº 6.949/2017, que dispõe sobre processo administrativo tributário e sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.
Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008
Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008
Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973 (Regulamento da Lei nº 3.216/73
Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973 (Regulamento da Lei nº 3.216/73
Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973
Lei nº 3.216, de 09 de junho de 1973
Lei nº 5.300, de 09 de junho de 2003;
A legislação básica, que disciplina o processo administrativo fiscal de primeira instância, no âmbito do Estado do Piauí, encontra-se listada a seguir: